---
title: Celebração de dois acordos-quadro singulares para a prestação de serviços de fiscalização e controlo das empreitadas de reabilitação de habitações devolutas que integram o parque habitacional do Município do Porto
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/271804/celebracao-de-dois-acordos-quadro-singulares-para-a-prestacao-de-servicos-de-fis
language: pt-PT
---

# Celebração de dois acordos-quadro singulares para a prestação de serviços de fiscalização e controlo das empreitadas de reabilitação de habitações devolutas que integram o parque habitacional do Município do Porto

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/271804/celebracao-de-dois-acordos-quadro-singulares-para-a-prestacao-de-servicos-de-fis.

## Factos

- Entidade adjudicante: CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M.
- NIF: 505037700
- Preço base: 2 700 000,00 €
- Prazo de propostas: 25/09/2025, 18:00
- Publicação: 2025-08-25
- CPV: Serviços de supervisão da construção
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 22594/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Celebração de dois acordos-quadro singulares para a prestação de serviços de fiscalização e controlo das empreitadas de reabilitação de habitações devolutas que integram o parque habitacional do Município do Porto

## Extracto do anúncio

=================================================================================== pecas_procedimento_DqZcNNIi9x/Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público, com publicação de anúncio no JOUE, para a Celebração de Dois Acordos-Quadro Singulares para a Prestação de Serviços de Fiscalização e Controlo das Empreitadas de Reabilitação de Habitações Devolutas que integram o Parque Habitacional do Município do Porto RÚBEN PEDRO SANTOS PAIXÃO OLIVEIRA DE SOUSA Assinado de forma digital por RÚBEN PEDRO SANTOS PAIXÃO OLIVEIRA DE SOUSA Dados: 2025.08.20 09:46:26 +01'00' Mod 155/2 - Caderno de Encargos – Concurso Público – Acordos quadro singulares para a aquisição de serviços de Fiscalização_2025 2 Título I - Disposições Aplicáveis aos Acordos-Quadro Capítulo I – Disposições gerais do Acordo-quadro Cláusula 1.ª (Objeto) 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir nos acordos- quadro a celebrar nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sequência do procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no JOUE. 2. Os acordos-quadro, que se materializam em contratos de opção, serão singulares, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 252.º do CCP, e terão por objeto a atribuição ao contraente público, do direito de vir a celebrar, com os respetivos adjudicatários, múltiplos contratos (optativos) de prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo de obras públicas, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 27.º do CCP. 3. O presente Caderno de Encargos compreende, também, as cláusulas a incluir nos contratos de prestação de serviços que venham a ser celebrados ao abrigo dos acordos-quadro. 4. Em caso algum o Contraente Público fica obrigado a celebrar contratos ao abrigo dos Acordos Quadro, não lhe sendo exigível o recurso aos mesmos para a aquisição de serviços cujo objeto seja igual, semelhante ou difer…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505037700

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/71520000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/162/419450671.pdf