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title: Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais
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# Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/271919/empreitada-por-lotes-para-a-reabilitacao-de-3-fogos-de-habitacao-municipal-do-co.

## Factos

- Entidade adjudicante: Cascais Envolvente -  Gestão Social da Habitação, E. M., S. A.
- NIF: 504538314
- Preço base: 75 000,00 €
- Prazo de propostas: 09/09/2025, 17:00
- Publicação: 2025-08-25
- CPV: Construção
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 22699/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais

## Extracto do anúncio

=================================================================================== pecas_procedimento_386HTEa6LC/Processo Concurso/1_Caderno_Encargos_034.2025_signed.pdf === Mod.215.00 1 de 42 CASCAIS ENVOLVENTE – GESTÃO SOCIAL DA HABITAÇÃO, E.M. S.A. CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais Mod.215.00 2 de 42 CLÁUSULA 1.ª - Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento de concurso público adotado para a formação do contrato de empreitada de obras públicas cujo objeto se identifica por Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais. 1. Os fogos devolutos a intervencionar têm as seguintes moradas: CLÁUSULA 2.ª - Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo, Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado por “CCP”; c) À regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis (Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro) e respetiva legislação complementar; d) Ao Regime de preços de empreitadas de obras públicas particulares bens e serviços (Decreto-Lei n.º 6/2004 de 6 de janeiro); e) À regulamentação relativa à prevenção e gestão de resíduos de demolição e construção; f) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; g) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n. º4 do artig…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/504538314

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/45000000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/162/419463923.pdf