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title: "CP/1213/2025 –  Aquisição de serviços para revisão e atualização do registo de atividades de tratamento de dados pessoais na Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E"
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language: pt-PT
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# CP/1213/2025 –  Aquisição de serviços para revisão e atualização do registo de atividades de tratamento de dados pessoais na Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/275834/cp-1213-2025-aquisicao-de-servicos-para-revisao-e-atualizacao-do-registo-de-ativ.

## Factos

- Entidade adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.
- NIF: 517392259
- Preço base: 26 280,00 €
- Prazo de propostas: 22/10/2025, 23:59
- Publicação: 2025-10-07
- CPV: Serviços técnicos de análise ou consultoria
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 26250/2025
- Estado: Closed

## Objecto

CP/1213/2025 –  Aquisição de serviços para revisão e atualização do registo de atividades de tratamento de dados pessoais na Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E

## Extracto do anúncio

=================================================================================== CADERNO ENCARGOS_CP_213_2025.pdf === CADERNO DE ENCARGOS (Concurso n.º 1213-2025) AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGISTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ULS DE SANTO ANTÓNIO, E.P.E. 2 | 17 SECÇÃO I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª - Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, que tem por objeto principal a aquisição de serviços para revisão e atualização do registo de atividades de tratamento de dados pessoais na Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E. (doravante, ULS de Santo António), de acordo com as disposições constantes na secção II – Cláusulas Técnicas e Funcionais do presente Caderno de Encargos. O Fornecedor tem cabal conhecimento do objeto da presente aquisição de serviços, não podendo, como tal e em situação alguma, invocar desconhecimento sobre o mesmo, para atenuar ou se eximir da responsabilidade que tem na perfeita execução do contrato. Cláusula 2.ª - Contrato O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos e integrará ainda os seguintes elementos: Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar (a existirem); Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos (a existirem); O presente Caderno de Encargos e anexos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Fornecedor (a existirem). Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. 3. Os ajustamentos propostos pelo Contraente nos termos previst…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/517392259

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/71621000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/10/193/419617759.pdf