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title: Aquisição de serviços de consultoria de compliance regulatório em matéria de cibersegurança.
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language: pt-PT
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# Aquisição de serviços de consultoria de compliance regulatório em matéria de cibersegurança.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/275938/aquisicao-de-servicos-de-consultoria-de-compliance-regulatorio-em-materia-de-cib.

## Factos

- Entidade adjudicante: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
- NIF: 517686260
- Preço base: 144 300,00 €
- Prazo de propostas: 09/10/2025
- Publicação: 2025-10-07
- CPV: Serviços informáticos de segurança
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 26344/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de consultoria de compliance regulatório em matéria de cibersegurança.

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Caderno de Encargos.pdf === Procedimento nº CP15/25 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE COMPLIANCE REGULATÓRIO EM MATÉRIA DE CIBERSEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL Página 2 de 21 Cláusula 1.ª- Objeto do procedimento 1. O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (“AIMA, I. P.”), na sequência de procedimento de concurso público, sem publicidade internacional, n.º CP15/25, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, que tem por objeto a aquisição de serviços de consultoria de compliance regulatório em matéria de cibersegurança. 2. O presente procedimento encontra-se dividido em 2 (dois) lotes constituídos por duas tipologias, sendo o primeiro referente à implementação de medidas de cibersegurança e o segundo relativo ao apoio ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho. 3. A descrição, as especificações técnicas e os requisitos técnicos a que deverão obedecer os serviços indicados no n.º 1 constam do Anexo I ao presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª - Contrato 1. O contrato será celebrado por escrito, sendo composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente e anexos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários elementos que integram o contrato,…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/517686260

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/72910000-2

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/10/193/419620941.pdf