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title: Sistema Integrado para a Fiscalização e Contraordenações
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language: pt-PT
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# Sistema Integrado para a Fiscalização e Contraordenações

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/276052/sistema-integrado-para-a-fiscalizacao-e-contraordenacoes.

## Factos

- Entidade adjudicante: Parques Tejo, E. M.
- NIF: 504719670
- Preço base: 330 000,00 €
- Prazo de propostas: 08/11/2025, 23:59
- Publicação: 2025-10-08
- CPV: Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 26447/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Sistema Integrado para a Fiscalização e Contraordenações

## Extracto do anúncio

=================================================================================== pecas_procedimento_cx9cR9pgcB/Processo Concurso/1_20250089_Caderno_Encargos.pdf === 1 CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público Processo n.º 20250089 “Sistema Integrado para a Fiscalização e Contraordenações” 2 Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas jurídicas, assim como, as cláusulas técnicas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para um Sistema Integrado para a Fiscalização e Contraordenações, em conformidade com o definido na Parte II – Especificações Técnicas, do presente caderno de encargos e nos demais termos definidos neste caderno de encargos. 2. Os serviços em aquisição constam da lista que constitui a referida Parte II e bem assim dos anexos I – Requisitos funcionais e técnicos e II Funcionalidades Desejáveis deste caderno de encargos, reservando-se a entidade adjudicante a faculdade de poder optar por não adquirir, no todo ou em parte, os bens e serviços contratualmente previstos se o interesse da mesma assim o determinar, não lhe podendo ser exigido qualquer tipo de indeminização, seja a que título for, para cobrir a diferença entre o valor previsto e o valor efetivamente cobrado pelos bens e serviços fornecidos Cláusula 2.ª Prazo de Vigência do contrato 1. A prestação de serviços, a concretizar no âmbito do presente contrato, terá a duração de 12 (doze) meses, ou até que a prestação dos serviços atinja o preço contratual, a acrescer do valor do I.V.A. à taxa legal aplicável, consoante a situação que se verifique primeiro, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. 2. O prazo definido no número anterior conta-se da data da primeira solicitação que a entidade adjudicante dirigir ao adjudicatário para a execução das prestações que constituem o objeto deste procedimento, a qual ocorr…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/504719670

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/72000000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/10/194/419616024.pdf