---
title: "CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/276471/concurso-limitado-por-previa-qualificacao-com-publicacao-no-jornal-oficial-da-un
language: pt-PT
---

# CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/276471/concurso-limitado-por-previa-qualificacao-com-publicacao-no-jornal-oficial-da-un.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Calheta
- NIF: 511233639
- Prazo de propostas: 10/10/2025
- Publicação: 2025-10-10
- CPV: Serviços de gestão de parques de estacionamento
- Tipo de contrato: Concessão de serviços públicos
- N.º do anúncio: 26826/2025
- Estado: Unknown

## Objecto

CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O Caderno de Encargos compreende as cláusulas jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão de exploração das parcelas de solo identificadas na listagem das ruas constantes do Anexo I, as quais se encontram integradas no domínio público do Município de Calheta, com vista à instalação, exploração e fiscalização das normas constantes do Regulamento Municipal das zonas de estacionamento tarifado de duração limitada em vigor no Município. 2. Compreende ainda as cláusulas técnicas para, no âmbito do contrato de concessão, a instalação de uma rede de sensores de estacionamento em todos os lugares tarifados, ligados em tempo real com a plataforma de gestão do estacionamento, com API para abastecer o site da Autarquia, APP de pagamento de estacionamento, plataforma de gestão de sensores e app de estacionamento para utilizadores finais. Cláusula 2.ª Definições Ao presente caderno de encargos são aplicáveis as seguintes definições: Caderno de Encargos − O presente documento, do qual fazem parte integrante os seus anexos, que contém as cláusulas jurídicas e técnicas que integrarão o Contrato; CCP – O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Concessão − A concessão de exploração das parcelas de solo identificadas no Anexo I para a instalação, exploração e fiscalização das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada; Concedente – A Câmara Municipal de Calheta; Concessionária − O concorrente cuja proposta tenha sido objeto de decisão de adjudicação p…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/511233639

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/98351000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/10/196/419625567.pdf