---
title: PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/277477/prc-0404-2025-ajl-formacao-do-acordo-quadro-singular-para-a-aquisicao-de-servico
language: pt-PT
---

# PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/277477/prc-0404-2025-ajl-formacao-do-acordo-quadro-singular-para-a-aquisicao-de-servico.

## Factos

- Entidade adjudicante: Águas do Norte, S. A.
- NIF: 513606084
- Preço base: 455 000,00 €
- Prazo de propostas: 22/10/2025
- Publicação: 2025-10-22
- CPV: Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 27742/2025
- Estado: Unknown

## Objecto

PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_VF_Rvcbr.pdf === CADERNO DE ENCARGOS 1 ÁGUAS DO NORTE, S.A. CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO - ACORDO-QUADRO SINGULAR PRC_0404/2025_AJL CADERNO DE ENCARGOS i PRC_0404/2025_AJL Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final Acordo Quadro Singular CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE Capítulo I – Objeto do Acordo-Quadro ............................................................................................................................... 2 Cláusula 1.ª (Objeto) .............................................................................................................................................................. 2 Cláusula 2.ª (Objeto do acordo-quadro) ......................................................................................................................... 3 Cláusula 3.ª (Direito de opção) ........................................................................................................................................... 3 Cláusula 4.ª (Preço do acordo-quadro) ............................................................................................................................ 4 Cláusula 5.ª (Contratos optativos) ..................................................................................................................................... 6 Capítulo II – Celebração do Acordo-quadro ....................................................................................................................... 6 Cláusula 6.ª (Contratos de aquisição de serviços) ........................................................................................................ 6 Cláusula 7.ª (Apresentação de propostas circunscritas) .................................................................................…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/513606084

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/79110000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/10/204/419674767.pdf