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title: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
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# Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/277954/aquisicao-de-servicos-de-assessoria-juridica-e-patrocinio-judiciario-para-cobran.

## Factos

- Entidade adjudicante: A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.
- NIF: 515486159
- Prazo de propostas: 08/01/2025
- Publicação: 2025-01-08
- CPV: Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 306/2025
- Estado: Unknown

## Objecto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_mod.114.cadernodeencargosparaaquisicaodeservicos_PRC_160_2024.pdf === Assinado por: EUGÉNIA DE LURDES FERREIRA PINTO Num. de Identificação: 10514103 Data: 2025.01.07 16:42:56+00'00' CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no acordo quadro a outorgar com o Cocontratante no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para a celebração do Acordo Quadro Singular para a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final pela Águas do Alto Minho, S.A. 2. A assessoria jurídica e o patrocínio judiciário respeitante aos outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final compreendem as ações judiciais ou administrativas, na posição de autor ou réu, a decorrer ou a instaurar, no âmbito da exploração e gestão do Sistema de Águas do Alto Minho. 3. O acordo quadro, que se materializará em contrato de opção, será singular, conforme possibilidade prevista nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e terá por objeto a atribuição à Contraente Pública, do direito de celebrar, com o Cocontratante, múltiplos contratos (optativos) de aquisição de serviços. 4. De acordo com o definido do n.º 1 do artigo 258.º do CCP, deve adotar-se o procedimento de ajuste direto para a formação de contratos a celebrar ao abrigo do presente Acordo Quadro. 5. Os contratos (optativos) a celebrar ao abrigo do Acordo Quadro terão por objeto os serviços melhor descritos no Anexo I. 6. Os locais de execução do contrato estão inseridos no Sistema de Águas do Alto Minho que abrange as comarcas de Valença, Vila Nova de Cerveira, Caminha, Viana do Castelo, Ponte de Lima, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez, nã…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/515486159

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/79110000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/005/418539843.pdf