---
title: Empreitada de Requalificação e alargamento da Rua José António Ribeiro
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/279072/empreitada-de-requalificacao-e-alargamento-da-rua-jose-antonio-ribeiro
language: pt-PT
---

# Empreitada de Requalificação e alargamento da Rua José António Ribeiro

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/279072/empreitada-de-requalificacao-e-alargamento-da-rua-jose-antonio-ribeiro.

## Factos

- Entidade adjudicante: União das Freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos
- NIF: 510837913
- Preço base: 205 653,20 €
- Prazo de propostas: 04/03/2025, 17:00
- Publicação: 2025-02-18
- CPV: Obras diversas de pavimentação
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 4082/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada de Requalificação e alargamento da Rua José António Ribeiro

## Extracto do anúncio

=================================================================================== CP 01_2025 - Caderno de Encargos.pdf === UNIÃO DE FREGUESIAS DE MERELIM – SÃO PEDRO E FROSSOS CADERNO DE ENCARGOS CP 01/2025 EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO E ALARGAMENTO DA RUA JOSÉ ANTÓNIO RIBEIRO Fevereiro de 2025 2 PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 1.ª ENQUADRAMENTO 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito de Concurso Público, sem publicação de Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para a realização de “Empreitada de Requalificação e alargamento da Rua José António Ribeiro”, com referência interna CP 01/2025. 2. A empreitada tem por objeto a realização dos trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas de execução, no projeto de execução e neste caderno de encargos. 3. As condições técnicas de execução dos trabalhos de empreitada são as deste caderno de encargos integrado pelo projeto de execução e as que eventualmente vierem a ser acordadas em fase do projeto aprovado. CLÁUSULA 2.ª DISPOSIÇÕES POR QUE SE REGE A EMPREITADA 1. A execução do contrato obedece: 1.1. Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; 1.2. Ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 54/2023 de 14 de julho (doravante designado abreviadamente por CCP); 1.3. Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; 1.4. À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; 1.5. Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na a…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/510837913

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/45233200-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418710128.pdf