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title: Empreitada de obras públicas para a restauração e reparação do Moinho de Vento e do Minimuseu e requalificação do Miradouro das Lombas.
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/279248/empreitada-de-obras-publicas-para-a-restauracao-e-reparacao-do-moinho-de-vento-e
language: pt-PT
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# Empreitada de obras públicas para a restauração e reparação do Moinho de Vento e do Minimuseu e requalificação do Miradouro das Lombas.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/279248/empreitada-de-obras-publicas-para-a-restauracao-e-reparacao-do-moinho-de-vento-e.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município do Porto Santo
- NIF: 511236425
- Preço base: 286 970,12 €
- Prazo de propostas: 05/03/2025
- Publicação: 2025-02-19
- CPV: Obras de urbanização
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 4240/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada de obras públicas para a restauração e reparação do Moinho de Vento e do Minimuseu e requalificação do Miradouro das Lombas.

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 1_Caderno_de_Encargos_signed.pdf === PROCESSO N.e ttl2025 CADERNO DE ENCARGOS coNcuRso pÚBltco sEM puBltcAçÃo oe ANÚNcto No JouE EMPREITADA DE OBRAS PÚALICRS PARA A REqUALTFTCAçÃO DO MTRADOURO DA LAPA Aprovado, t9/02/2025 o da Câmara, (Nuno Filipe Melim Batista) Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira I Apartado 81 - 9401-909 Porto Santo I Telefone: 291 980 640/646 | Fax: 291 982 860 e-mail geral@cm-portosanto.pt I site oficial: https://cm-portosanto.pt/ | facebook.com/municipioportosanto Capítulo t Cláusulas Gerais Cláusula 1.e Objeto L O presente Caderno de Encargos estabelece as cláusulas contratuais a incluir no contrato a celebrar no âmbito do procedimento para a aquisição da empreitada de obras públicas designada por "Empreitada Miradouro da La pa ". 2. O presente documento define o conjunto de obrigações, responsabilidades, procedimentos e especificações técnicas a que se vinculam tanto o dono da obra como o empreiteiro, regulando as condições aplicáveis à execução da empreitada. 3. Este Caderno de Encargos disciplina os termos da execução da empreitada, incluindo as condições técnicas, administrativas e financeiras, estabelecendo as regras a que deve obedecer a realização das prestações contratuais, de modo a garantir a conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Cláusula 2.4 Disposições por que se rege a empreitada e elementos do contrato L. A execução do contrato rege-se pelo disposto nos seguintes normativos e documentos: a) As cláusulas do contrato e todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.s t812008, de 29 de janeiro, na redação em vigor, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Dereto Legislativo Regional n.e 34l2OO8/wl, de 14 de agosto, na redação em vigor, bem como demais legislação e regulamentação complementar conexa; c) O Decreto-Lei n.e 27312003, de 29 de outub…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/511236425

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/45211360-0

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418716122.pdf