---
title: 25A00001 - 7197.0392E.07OBRA - Empreitada de Reabilitação do Edifício II do Campus da UC na Figueira da Foz – Fase 2
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/279737/25a00001-7197-0392e-07obra-empreitada-de-reabilitacao-do-edificio-ii-do-campus-d
language: pt-PT
---

# 25A00001 - 7197.0392E.07OBRA - Empreitada de Reabilitação do Edifício II do Campus da UC na Figueira da Foz – Fase 2

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/279737/25a00001-7197-0392e-07obra-empreitada-de-reabilitacao-do-edificio-ii-do-campus-d.

## Factos

- Entidade adjudicante: Universidade de Coimbra
- NIF: 501617582
- Preço base: 900 000,00 €
- Prazo de propostas: 17/03/2025
- Publicação: 2025-02-24
- CPV: Obras de revisão e recuperação
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 4685/2025
- Estado: Closed

## Objecto

25A00001 - 7197.0392E.07OBRA - Empreitada de Reabilitação do Edifício II do Campus da UC na Figueira da Foz – Fase 2

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 1_Caderno_de_encargos.pdf === 1/35 PROCEDIMENTO: 25A00001 - 7197.0392E.07OBRA REABILITAÇÃO DO EDIFICIO II DO CAMPUS DA UC NA FIGUEIRA DA FOZ – FASE 2 UNIVERSIDADE DE COIMBRA CADERNO DE ENCARGOS – CLÁUSULAS JURÍDICAS 2/35 Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada Reabilitação do Edifício II do Campus da UC na Figueira da Foz – Fase 2. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 – A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante designado por “CCP”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual. c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) Ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro e respetiva legislação complementar; e) À Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, e pela Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obra pública e pela direção de fiscalização de obra pública; f) À Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, que estabelece regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção; g) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; h) Às regras da arte. 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato: a)…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501617582

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/45453000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418731059.pdf