---
title: CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/280650/construcao-dos-arranjos-exteriores-da-escola-secundaria-da-serta
language: pt-PT
---

# CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/280650/construcao-dos-arranjos-exteriores-da-escola-secundaria-da-serta.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município da Sertã
- NIF: 506963837
- Preço base: 289 447,00 €
- Prazo de propostas: 27/03/2025, 18:00
- Publicação: 2025-03-06
- CPV: Renovação de pavimentos
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 5642/2025
- Estado: Closed

## Objecto

CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ

## Extracto do anúncio

=================================================================================== CADERNO ENCARGOS.pdf === CADERNO DE ENCARGOS Pág. 1 MARÇO / 2025 PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE: CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ CADERNO DE ENCARGOS (CCP - Código dos Contratos Públicos) Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redação atualizada CADERNO DE ENCARGOS Pág. 2 MARÇO / 2025 CADERNO DE ENCARGOS CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Construção dos Arranjos Exteriores da Escola Secundária da Sertã”, a realizar na vila de Sertã, Concelho da Sertã. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”), na sua versão atualizada; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506963837

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/45233251-3

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/046/418771884.pdf