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title: Prestação do serviço de seguros
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/282517/prestacao-do-servico-de-seguros
language: pt-PT
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# Prestação do serviço de seguros

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/282517/prestacao-do-servico-de-seguros.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Santa Marta de Penaguião
- NIF: 506829138
- Preço base: 218 745,10 €
- Prazo de propostas: 22/03/2025, 16:00
- Publicação: 2025-03-21
- CPV: Serviços de seguros
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 7347/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Prestação do serviço de seguros

## Extracto do anúncio

=================================================================================== CADERNO DE ENCARGOS_25-27.pdf === Página de 23 CONCURSO PÚBLICO DESIGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO: “PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGUROS” 2025 Página 2 de 23 CONCURSO PUBLICO Designação: “Prestação do serviço de seguros” PARTE I Cláusulas jurídicas Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente contém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais a incluir no contrato a celebrar Artigo 2.º Objeto do concurso 1. O objeto do concurso consiste no fornecimento de serviços de seguros do Município de Santa Marta de Penaguião nos seguintes ramos: a) Acidentes pessoais; b) Acidentes de trabalho; c) Automóvel; d) Bens patrimoniais; e) Responsabilidade civil. 2. Os termos e as condições técnicas legais exigidas pelo Município, bem como os critérios de adjudicação das propostas são os constantes deste caderno de encargos. Artigo 3.º Concorrentes 1. Só podem apresentar propostas as empresas de seguros legalmente constituídas, de acordo com a alínea a), do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho (Novo regime jurídico da mediação de seguros que transpõe a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro) e posteriores alterações, que estejam autorizadas a explorar os ramos e modalidades de seguro objeto do presente concurso, e não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a atual redação. Página 3 de 23 2. É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica exigida quando lhe for adjudicado o contrato e aquela forma seja necessária à boa execução do mesmo. Artigo 4.º Preço base 1. O preço base do presente procedimento, que a Entidade Adjudicante se dispõe a pagar é de 218.745,10 €, isento de IVA. 2. O preço base estabelecido no número anterior, é pelo prazo de 24 meses, nos termos do artigo 6.º do presente caderno de encargos, a q…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506829138

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/66510000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418845642.pdf