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title: "Glossário do CCP: termos de contratação pública em Portugal"
canonical: https://dynamarket.pt/recursos/glossario-ccp
datePublished: 2026-09-15
dateModified: 2026-09-15
language: pt-PT
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# Glossário do CCP: termos de contratação pública em Portugal

Os anúncios estão cheios de palavras que uma PME ouve uma vez por mês. Este glossário explica-as em português corrente. Não substitui o Código dos Contratos Públicos nem o DL 177/2026: é um mapa para ler o anúncio e as peças sem travar em cada sigla.

## Peças, portais e quem é quem

Termos que identificam o sítio e as pessoas do procedimento.

- CCP — Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, com as alterações posteriores, incluindo o DL 177/2026).
- BASE.gov.pt — portal oficial de publicidade da contratação pública. Não é, em regra, onde se submete a proposta.
- Plataforma electrónica — Vortal, AcinGov ou outra indicada no anúncio, onde correm proposta e esclarecimentos.
- Entidade adjudicante — quem lança o procedimento (câmara, EPE, instituto, empresa pública, etc.).
- Operador económico — quem concorre ou pode concorrer (a vossa empresa).
- NIF — identificador estável da entidade; o perfil público está em /organizacoes/{nif}.

## Procedimentos e valores

O tipo de procedimento e os tetos mudam com a data de início. A partir de 1 de outubro de 2026, para procedimentos novos, o DL 177/2026 sobe os limiares de ajuste direto e consulta prévia.

- Ajuste direto — procedimento por convite, tetos mais baixos.
- Consulta prévia — convite a vários operadores, entre o ajuste direto e o concurso público.
- Concurso público — aberto a quem cumpra os requisitos.
- Concurso limitado por prévia qualificação — primeiro qualificação, depois convite à proposta.
- Preço base — valor de referência publicado no anúncio; a vossa conta é que vai a concurso.
- Lote — fatia autónoma do objecto; pode permitir concorrer só a parte do procedimento.

## Documentos, prazos e decisão

- Anúncio — publicidade do procedimento (objecto, entidade, CPV, prazos, plataforma).
- Caderno de encargos — regras de execução e, muitas vezes, o detalhe que exclui.
- Programa do concurso — regras do próprio concurso (quem pode, como se apresenta, critério).
- Peças — o conjunto de documentos oficiais do procedimento.
- Habilitação — documentos que provam que podem contratar (situação tributária, capacidade, etc.).
- Critério de adjudicação — preço, qualidade ou combinação; está no anúncio e nas peças.
- Esclarecimentos — perguntas e respostas oficiais, em regra na plataforma, dentro de prazo próprio.
- Exclusão — a proposta sai do jogo (documento, prazo, desconformidade). O fundamento está nas peças e no CCP.
- Adjudicação — escolha do contraente; depois segue-se o contrato.
- CPV — classificação europeia do objecto; hubs em /concursos/cpv.

## Perguntas frequentes

### Este glossário vale como definição legal?

Não. É linguagem operacional. A definição que manda está no CCP, no diploma complementar e nas peças do procedimento.

### Onde vejo estes termos num concurso real?

Na página pública /concursos/{id}/{slug} e nas peças na plataforma electrónica indicada no anúncio.

### Há um FAQ mais longo?

Sim: /recursos/faq-contratacao-publica-portugal reúne perguntas curtas de pesquisa, procedimentos e plataforma.

## Links úteis

- [FAQ de contratação pública](https://dynamarket.pt/recursos/faq-contratacao-publica-portugal)
- [Guia: tipos de procedimentos](https://dynamarket.pt/recursos/tipos-procedimentos-contratacao-publica)
- [Guia: revisão do CCP 2026](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Concursos públicos recentes](https://dynamarket.pt/concursos)

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