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Município de Santo Tirso

Reabilitação das antigas casas dos magistrados - Santo Tirso

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 30251/2025

O concurso público "Reabilitação das antigas casas dos magistrados - Santo Tirso" é promovido por Município de Santo Tirso, com um preço base de 601 334,31 €, e prazo para entrega de propostas até 15/12/2025. Categoria (CPV): Obras de transformação de edifícios.

Entidade adjudicante
Município de Santo Tirso
NIF da entidade
501306870
Preço base
601 334,31 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
30251/2025
Data de publicação
21/11/2025
Prazo de propostas
15/12/2025
Categoria (CPV)
Obras de transformação de edifícios
Localização
Praça 25 de Abril, 4780-373

Anúncio / resumo do caderno

Divisão de Projetos e Empreitadas Serviço de Empreitadas Caderno de Encargos - Cláusulas Jurídicas - EMPREITADA: Reabilitação das Antigas Casas dos Magistrados - Santo Tirso PREÇO BASE: 601.334,31 € PROCESSO OBM Nº: 74/25 1/44 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto 1-O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de Reabilitação das Antigas Casas dos Magistrados - Santo Tirso; 2-O objeto do presente concurso por Concurso Público, consiste na execução da empreitada supramencionada, conforme condições descritas no Projeto de Execução e mapa de quantidades apenso ao presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1-A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”); c) À Lei nº8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho na sua atual redação; d) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar, nas suas atuais redações; e) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 2-Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se 2/44 integrados no Contrato, sem prejuízo do disposto no nº4 do artigo 96º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Santo Tirso
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 601 334,31 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 15/12/2025.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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