Termos e Condições de Utilização

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

• "Plataforma" — o serviço web dynamarket, acessível em dynamarket.pt, incluindo todas as funcionalidades, APIs e aplicações associadas.
• "Utilizador" — qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma, incluindo contas gratuitas e pagas.
• "Serviço" — o conjunto de funcionalidades de monitorização, análise e recomendação de concursos públicos oferecido pela Plataforma.
• "Conteúdo" — dados, textos, análises, relatórios, e quaisquer outros materiais disponibilizados através da Plataforma.
• "Dados Públicos" — informação de contratação pública proveniente do portal BASE.gov.pt e outras fontes oficiais, de acesso livre.

2.1. A dynamarket é uma plataforma de inteligência em contratação pública que agrega, organiza e analisa dados de concursos públicos portugueses, disponibilizando funcionalidades de pesquisa, monitorização, análise preditiva e recomendação personalizada com recurso a inteligência artificial.

2.2. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos, à Política de Privacidade, e a quaisquer condições específicas aplicáveis ao plano contratado.

2.3. A dynamarket reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A continuação da utilização após esse período constitui aceitação das novas condições.

3.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma requer a criação de uma conta. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o registo, nomeadamente o NIF e a denominação da empresa.

3.2. Cada conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

3.3. O Utilizador deve notificar imediatamente a dynamarket em caso de acesso não autorizado ou qualquer violação de segurança da sua conta, através de suporte@dynamarket.pt.

3.4. A dynamarket reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

4.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software da Plataforma.
• Extrair dados de forma automatizada (scraping, crawling) sem autorização prévia e por escrito da dynamarket.
• Contornar ou tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limitação de acesso (rate limiting).
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o acesso múltiplo a uma conta individual.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através da Plataforma.
• Utilizar análises ou recomendações da Plataforma para práticas de concorrência desleal ou manipulação de concursos públicos.

4.2. A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

5.1. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para gerar análises, recomendações, resumos e classificações de concursos públicos. Estas funcionalidades são fornecidas a título informativo e de apoio à decisão.

5.2. As análises e recomendações geradas por IA não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. O Utilizador é inteiramente responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

5.3. A dynamarket não garante a exatidão, completude ou atualidade das análises geradas por IA. Os modelos de inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos ou desatualizados. Recomendamos a verificação independente de qualquer informação crítica.

5.4. Funcionalidades de IA, incluindo o assistente conversacional, estão sujeitas a limites de utilização definidos por plano. A disponibilidade destas funcionalidades pode variar temporariamente por razões técnicas ou de manutenção.

6.1. Os Dados Públicos apresentados na Plataforma são provenientes de fontes oficiais de acesso público (nomeadamente BASE.gov.pt e Diário da República Eletrónico). A dynamarket não é responsável por erros, omissões ou atualizações nas fontes primárias.

6.2. Todo o software, design, algoritmos de scoring, modelos de IA, textos originais, logótipos e demais elementos que constituem a Plataforma são propriedade exclusiva da dynamarket, protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação de propriedade industrial aplicável.

6.3. O Utilizador retém a propriedade dos dados que introduz na Plataforma (descrição da empresa, serviços, preferências). Ao utilizar a Plataforma, concede à dynamarket uma licença limitada para processar esses dados com o único propósito de fornecer o Serviço.

6.4. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

7.1. A dynamarket oferece diferentes planos de subscrição, cujo detalhe de preço e funcionalidades está disponível na página de preços da Plataforma. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

7.2. As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo Utilizador antes da data de renovação.

7.3. O processamento de pagamentos é efetuado por prestadores de serviços de pagamento certificados. A dynamarket não armazena diretamente dados de cartão de crédito ou débito.

7.4. A dynamarket reserva-se o direito de atualizar os preços dos planos, comunicando as alterações com uma antecedência mínima de 30 dias. O novo preço será aplicado apenas no próximo período de faturação.

8.1. O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento será efetivo no final do período de faturação em curso, mantendo o acesso às funcionalidades até essa data.

8.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador consumidor tem o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição, sem necessidade de indicar motivo, desde que não tenha utilizado extensivamente o Serviço durante esse período.

8.3. Após o período de livre resolução, não haverá lugar a reembolsos por períodos parciais de utilização, exceto em situações de incumprimento comprovado pela dynamarket.

8.4. A dynamarket pode suspender ou terminar o acesso do Utilizador por violação dos presentes Termos, falta de pagamento, ou por decisão administrativa fundamentada. Em caso de suspensão por motivo imputável ao Utilizador, não haverá lugar a reembolso.

8.5. Em caso de encerramento de conta, o Utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados pessoais nos termos do RGPD.

9.1. A Plataforma é disponibilizada "tal como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). A dynamarket não garante que o Serviço será ininterrupto, isento de erros, seguro ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

9.2. A dynamarket não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes de:

• Decisões comerciais ou de negócio tomadas com base em informações da Plataforma.
• Perda de oportunidades de negócio, incluindo concursos públicos não identificados ou incorretamente classificados.
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, atualizações ou causas de força maior.
• Imprecisões nos dados provenientes de fontes oficiais (BASE.gov.pt e similares).
• Resultados gerados por funcionalidades de inteligência artificial.
• Acesso não autorizado à conta do Utilizador por negligência deste.

9.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total da dynamarket perante o Utilizador não excederá o montante efetivamente pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.4. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da dynamarket por dolo, culpa grave, ou nos casos em que a exclusão de responsabilidade não é permitida pela lei portuguesa.

10.1. A dynamarket envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante um nível de disponibilidade específico, podendo ocorrer interrupções para manutenção programada ou por motivos técnicos.

10.2. A manutenção programada será, sempre que possível, comunicada com antecedência e agendada para períodos de menor utilização.

10.3. A dynamarket não será responsável por interrupções causadas por terceiros, incluindo fornecedores de infraestrutura, operadores de telecomunicações ou eventos de força maior.

11.1. O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação portuguesa aplicável.

11.2. Os detalhes sobre a recolha, tratamento e direitos do titular dos dados encontram-se na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.

11.3. O Utilizador tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, exercíveis através de privacidade@dynamarket.pt.

12.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

12.2. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a recorrer prioritariamente a mecanismos de resolução alternativa de litígios junto de uma entidade reconhecida pela Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

12.3. Para qualquer litígio emergente dos presentes Termos que não seja resolvido por via extrajudicial, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

12.4. O Utilizador pode ainda recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

13.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

13.2. A omissão ou tolerância da dynamarket no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a dynamarket no que respeita à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre a mesma matéria.

13.4. Eventuais condições particulares ou termos adicionais de serviços específicos (p.ex. programas beta, integrações com terceiros) prevalecerão sobre os presentes Termos na medida em que sejam incompatíveis, aplicando-se os presentes Termos em tudo o que não esteja expressamente regulado.