Aquisição de serviços para apoio à montagem de equipamentos de apoio de praia e serviços complementares - 2026

Anúncio / resumo do caderno

SMART DOCS | TeMB3RY 13 [44/88] SINTR CAMARA MUNICIPAL DESPACHO N°63- P/2025 Considerando que este Municipio recorre a plataforma eletrónica, sita em https://www.vortal.biz/pt-pt/vortal-gov/, para submeter à concorrência os procedimentos para a formação de contratos, no âmbito da contratação pública disciplinada pelo Código dos Contratos Públicos; A introdução de elementos nos procedimentos, que impliquem a explicitação de tomadas de posição e decisão do Município, têm de ser asseguradas por utilizadores que subscrevam essa introdução de dados e documentos, assinados eletronicamente, mediante a utilização de certificados de assinatura qualificada; Nos termos do artigo 57º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, sob a epígrafe “Autenticação de utilizadores na plataforma eletrónica”. “1 — A identificação dos utilizadores perante as plataformas eletrónicas efetua-se mediante a utilização de nome do utilizador e da palavra- chave, podendo ser ainda utilizados certificados digitais próprios ou certificados disponibilizados pelas plataformas eletrónicas, bem como o cartão de cidadão ou a chave móvel digital referidos na alínea f) do nº1 do artigo 35º. 2 — No caso de entidades que devem utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto- Lei nº 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 161/2012, de 31 de julho.”; O artigo 54° da referida Lei sob epígrafe “Assinaturas eletrónicas” estabelece que: “1 — Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a 6 --- NEXT SECTION --- 1 / 49 Programa do Concurso 2 / 49 Índice PROGRAMA DO PROCEDIMENTO _______________________________________ 7 CAPÍTULO I _________________________________________________________ 7 DISPOSIÇÕES GERAIS…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Sintra

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 110 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 15/01/2026, 18:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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