CP/43/25/DCP - Aquisição de serviços de seguros de responsabilidade civil

Anúncio / resumo do caderno

Anexo B – (Modelo de) Declaração [a que se refere a cláusula XXXXXX.ª deste Caderno de Encargos e em cumprimento do disposto no art.º 419.º-A, conjugado com o art.º 451.º n.º 2, ambos do CCP] 1 - ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o contrato n.º ... relativo a ... (objeto do contrato) com trabalhadores que cumpram com as exigências constantes do artigo 419.º-A do CCP. 2 - Declara também que, caso o gestor do contrato designado pelo Contraente Público o solicite, apresentará, no prazo que lhe for definido, informação dos respetivos trabalhadores e seus vínculos afetos à execução do presente contrato de prestação de serviços. 3 - O declarante tem pleno conhecimento das consequências de prestar falsas declarações. ………. (local), ………. (data), ….……. [assinatura]. --- NEXT SECTION --- ANEXO A – ACORDO PROMESSA DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO ______________ (firma, número de identificação fiscal e sede), neste ato representada pelos signatários, ___________________________(nome, número de identificação),com poderes para o efeito e com domicílio profissional na ___________________ (morada), concorrente ao Concurso Público/Concurso Público Internacional com a referência _______________ lançado pelo Município de Braga relativo ao ___________________________(designação do procedimento em causa), concorre em AGRUPAMENTO com ______________ (firma, número de identificação fiscal e sede), sendo a REPRESENTANTE COMUM DO AGRUPAMENTO (e futura chefe de consórcio) de acordo com o presente Acordo Promessa de Constituição de Consórcio, e respetivo Instrumento de Mandato, formalizando, desde já, a intenção de, em caso de Adjudicação, se constituir em CONSÓRCIO, nos termos do Decreto-lei 231/81, de 28 de julho, em re…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Câmara Municipal de Braga

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 219 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 12/01/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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