CP n.º 1/2026

Anúncio / resumo do caderno

1/42 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª – Objeto 1 - O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar pela Fundação Santo António no âmbito do procedimento pré-contratual de Concurso Público cujo objeto é a empreitada de requalificação de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas. 2 - A empreitada tem por objeto a realização dos trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas de execução, no projeto de execução e neste caderno de encargos. 3 - O projeto a considerar para os efeitos do estabelecido no número anterior é o definido na cláusula 5ª. 4 - As condições técnicas de execução dos trabalhos da empreitada são as deste caderno de encargos e as que eventualmente vierem a ser acordadas em face do projeto aprovado. Cláusula 2.ª - Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”), na sua atual redação; c) Ao Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, ao desemprego, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte --- NEXT SECTION --- 1/15 ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS ................................................................................................. Artigo 1.º - Definições ..................................................................................................................................................... Artigo 2.º - Objeto do Concurso ................................................................................................................................…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Fundação Santo António

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 499 950,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 31/01/2026, 16:30.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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