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Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE

Aquisição de Agulhas e Seringas

Adjudicado · Aquisição de bens móveis · Anúncio 2306/2026

O concurso público "Aquisição de Agulhas e Seringas" é promovido por Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE, com um preço base de 223 047,76 €, e prazo para entrega de propostas até 16/02/2026, 17:00. Categoria (CPV): Material médico de consumo.

Entidade adjudicante
Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE
NIF da entidade
510745997
Preço base
223 047,76 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de bens móveis
Número do anúncio
2306/2026
Data de publicação
02/02/2026
Prazo de propostas
16/02/2026, 17:00
Categoria (CPV)
Material médico de consumo
Localização
Rua Leão Penedo, 8000-386

Anúncio / resumo do caderno

=== Mais Participação _ Mais Saúde === Pág. 86 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 108/2019 de 9 de setembro Sumário: Carta para a Participação Pública em Saúde. Carta para a Participação Pública em Saúde A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Objeto A presente lei aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos a que deve obedecer a sua divulgação, implementação e avaliação. Aprovação 1 — É aprovada como anexo I da presente lei, da qual faz parte integrante, a Carta para a Participação Pública em Saúde. 2 — São ainda aprovados, como anexo II da presente lei, da qual faz parte integrante, os critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença, para efeitos de implementação da Carta para a Participação Pública em Saúde referida no n.º 1. Divulgação Os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os demais serviços, organismos e entidades do ministério que tutela a área da saúde, assim como a As- sembleia da República, divulgam a Carta para a Participação Pública em Saúde na respetiva página da Internet, quando esta exista, e disponibilizam -na em locais de fácil acesso e consulta pelas pessoas. Implementação 1 — O ministério que tutela a área da saúde, através da Direção -Geral da Saúde, inclui, no Plano Nacional de Saúde e nos programas de saúde prioritários, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde. 2 — A Assembleia da República inclui, no plano de atividades da Comissão de Saúde para cada sessão legislativa, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos ne- cessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde. Pág. 87 Avaliação A avaliação do estado da participação pública em saúde em Portugal é feita por órgão indepen- dente, a definir pela Assembleia da República, com o envolvimento de represe…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 223 047,76 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 16/02/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de bens móveis

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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