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Município de Oeiras

CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE UM EQUIPAMENTO INSTALADO NUMA PARCELA DO DOMINIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DA TORRE EM OEIRAS

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 5691/2026

O concurso público "CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE UM EQUIPAMENTO INSTALADO NUMA PARCELA DO DOMINIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DA TORRE EM OEIRAS" é promovido por Município de Oeiras, com um preço base de 1 651 200,00 €, e prazo para entrega de propostas até 23/04/2026, 17:00. Categoria (CPV): Serviços de mesa e de restauração.

Entidade adjudicante
Município de Oeiras
NIF da entidade
500745943
Preço base
1 651 200,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
5691/2026
Data de publicação
09/03/2026
Prazo de propostas
23/04/2026, 17:00
Categoria (CPV)
Serviços de mesa e de restauração
Localização
Largo Marquês de Pombal, 2784-501

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Assinado Caderno de encargos- 01.DP.2026 - Praia da Torre_.pdf === CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE UM EQUIPAMENTO INSTALADO EM PARCELA DO DOMINIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DA TORRE EM OEIRAS PROCESSO N.º 01/DP/2026 CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE Artigo 1.º - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2.º - OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Artigo 3.º - CONTEÚDO DO CONTRATO Artigo 4.º - CARATERÍSTICAS E FUNCIONAMENTO Artigo 5.º - OBRAS Artigo 6.º - PUBLICIDADE Artigo 7.º - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Artigo 8.º - PREÇO BASE DA CONCESSÃO Artigo 9.º - DURAÇÃO DA CONCESSÃO Artigo 10.º - PREÇO DA CONCESSÃO Artigo 11.º - PRAZO MÁXIMO DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE INÍCIO DA EXPLORAÇÃO Artigo 12.º - OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO Artigo 13.º - MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Artigo 14.º - DIREITOS DO CONCESSIONÁRIO Artigo 15.º - CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL E MUDANÇA DE RAMO Artigo 16.º - SANÇÕES PECUNIÁRIAS Artigo 17.º - CADUCIDADE E RESOLUÇÃO Artigo 18.º - EXTINÇÃO Artigo 19.º - PROPRIEDADE Artigo 20.º - FORO COMPETENTE Artigo 1.º DISPOSIÇÕES GERAIS 1 - A execução do contrato a celebrar rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e restante legislação aplicável, designadamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o respetivo regime contraordenacional (RJACSR), e no Regulamento n.º 1320/2023, que aprovou o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO) com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 746/2025. 2 - O contrato a celebrar rege-se ainda pelo disposto nas peças do procedimento, prevalecendo sobre as mesmas, em c…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Oeiras
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 1 651 200,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 23/04/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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