Fornecimento de mobiliário para a Escola Básica e Secundária de Vila de Rei

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_mobiliario_EBS.pdf === Página de 14 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO Cláusula 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal o Fornecimento de mobiliário para a Escola Básica e Secundária de Vila de Rei. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceite pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem constante no ponto anterior. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei, nº 111-B/2017 de 31 de agosto e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor até à entrega do respetivo mobiliário e equipamentos ao Município de Vila de Rei em conformidade com os respectivos termos e condições e com o disposto na Lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Página de 14 Cláusula 4.ª Obrigações principais do fornecedor Sem prejuízo de outras obrigaç…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Vila de Rei

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 92 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 24/03/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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