Serviços de Manutenção Aplicacional do Ecossistema SIT da EEM

Anúncio / resumo do caderno

CONCURSO PÚBLICO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO APLICACIONAL DO ECOSSISTEMA SIT DA EEM CADERNO DE ENCARGOS Cláusulas Jurídicas (Secção I) SECÇÃO I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar, na sequência do procedimento concursal, com publicidade internacional, que tem por objeto principal a aquisição de serviços de manutenção aplicacional do ecossistema SIT da EEM, de acordo com as disposições constantes na Secção II – Cláusulas Técnicas e Funcionais do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos e integrará, ainda, os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos e anexos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Adjudicatário. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. 3. Os ajustamentos propostos pela EEM, nos termos previstos no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e aceites pelo Adjudicatário nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo diploma legal prevalecem sobre todos os documentos previstos no n.º 1 da presente cláusula. 4. Além dos documentos indicados no n.º 1, o Adjudicatário obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes. 5 . 5. Persistindo dúvidas, aplicar-se-á o Código dos Contratos Públic…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Empresa de eletricidade da Madeira

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 285 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 25/03/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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