Aquisição de serviços para criação e implementação de uma Estratégia Municipal e Educativa de acolhimento e integração de alunos migrantes

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== RGPD.pdf === Página 1 de 7 1 O objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados: 1.1 Objeto do tratamento: corresponde aos dados pessoais tratados pelo subcontratado no âmbito dos serviços prestados ao município; 1.2 Duração do tratamento: a duração do tratamento corresponderá à duração do contrato de fornecimento do serviço; 1.3 Natureza do tratamento: os dados serão objeto de tratamento manual e informatizado; 1.4 Finalidade do tratamento: execução do contrato celebrado com o município; 1.5 Tipo de dados pessoais tratados: são objeto de tratamento os dados pessoais estritamente necessários à execução do contrato; 1.6 Categorias de titulares dos dados: pode incluir dados de munícipes e de trabalhadores do município. 2 Sem prejuízo das definições estabelecidas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, para efeitos destas condições, entende-se por: 2.1 «Responsável pelo tratamento»: aquele ou aqueles que determinam as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Neste caso é o adjudicante; 2.2 «Subcontratado» ou «subcontratante» na designação legal do artigo 28º do RGPD: aquele ou aqueles que processam dados pessoais por conta e segundo as instruções do responsável pelo tratamento. Neste caso é o adjudicatário; 2.3 «Subcontratado ulterior» ou «Subcontratante ulterior»: designa qualquer subcontratante contratado pelo adjudicatário que aceite tratar dados pessoais exclusivamente destinados a atividades de tratamento a realizar em nome do responsável pelo tratamento. Neste caso são os subcontratados do adjudicatário; 2.4 «Instruções»: qualquer comunicação escrita, dirigida pelo(a) adjudicante ao adjudicatário ou deste ao subcontratado ulterior, ordenando que atue de determinada forma em relação aos dados pessoais. Estas instruções são suscetíveis de ser retificadas,…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Palmela

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 50 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 25/03/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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