Fornecimento Contínuo de Energia Elétrica

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP_01_2026_Energia_Eletrica_Caderno_de_Encargos_signed_signed.pdf === MARÇO 2026 CONCURSO PÚBLICO 01/2026 FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA CADERNO DE ENCARGOS 2 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS CLÁUSULA 1.ª ENQUADRAMENTO 1. O presente procedimento, de acordo com a descrição apresentada nas Especificações Técnicas – Parte II do presente Caderno de Encargos, tem por objeto principal o “Fornecimento Contínuo de Energia Elétrica”. 2. Na execução do fornecimento supracitado, observar-se-ão as cláusulas do contrato e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem integrante. 3. Para além dos regulamentos e dos documentos normativos referidos neste Caderno de Encargos, o fornecedor fica obrigado ao pontual cumprimento de todos os demais, que se encontrem em vigor e que se relacionem com o objeto do contrato. 4. A responsabilidade pelo fornecimento, seja qual for o agente executor, será sempre do concorrente e só dele, não reconhecendo a Entidade Adjudicante a existência de quaisquer outros que trabalhem por conta ou em combinação com o fornecedor. 5. Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Caderno de Encargos, serão observadas as disposições constantes das normas legais em vigor. CLÁUSULA 2.ª OBJETO O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do procedimento pré-contratual por Concurso Público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, que tem por objeto principal o “Fornecimento Contínuo de Energia Elétrica”, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua atual redação dada pelo DL nº 112/2025, de 23 de outubro (doravante designado abreviadamente por CCP), nas condições definidas nas Cláusulas Técnicas…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

APPACDM de Anadia - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 78 378,15 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 28/03/2026, 17:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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