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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Aquisição de serviços de Viagens e Alojamento para a AG

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 27394/2024

O concurso público "Aquisição de serviços de Viagens e Alojamento para a AG" é promovido por Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, com um preço base de 113 013,21 €, e prazo para entrega de propostas até 24/12/2024. Categoria (CPV): Serviços de agências de viagens e serviços similares.

NIF da entidade
600082113
Preço base
113 013,21 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
27394/2024
Data de publicação
17/12/2024
Prazo de propostas
24/12/2024
Localização
Avenida Infante Dom Henrique, 1 1º, 1149-009

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== CE_viagens_AG_3-2024.pdf === 1 Caderno de Encargos Concurso público n.º 3/2024 Aquisição de Viagens e Alojamentos para a Ação Governativa do Ministério das Finanças Parte I Cláusulas Jurídicas Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos tem por objeto a aquisição de serviços de viagens e alojamento para a Ação Governativa, no ano de 2024, em conformidade com o descrito na Parte II, sendo adotado o procedimento por Concurso Público sem publicitação no JOUE, conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 2.ª Prazo de vigência A prestação dos serviços tem início com a celebração do contrato e termina quando o montante faturado atingir o preço contratual. Cláusula 3.ª Preço Base O preço base do procedimento é fixado em 113.013,21€ (cento e treze mil treze euros e vinte e um cêntimos), valor isento de IVA, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho, e com o previsto no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA (CIVA). Cláusula 4.ª Faturação e condições de Pagamento 1. A Ação Governativa do Ministério das Finanças, obriga-se a pagar o preço contratual será aquele que resultar da proposta adjudicada, mediante o cumprimento de todas as obrigações constantes do contrato a celebrar e do presente caderno de encargos. 2. As despesas resultantes das deslocações necessárias a efetuar pelo Adjudicatário na execução do objeto do contrato a celebrar, bem como quaisquer despesas inerentes ao 2 fornecimento dos bens e/ou prestação dos serviços, encontram-se incluídas no valor global da proposta. 3. Para efeitos de pagamento, o Adjudicatário deve apresentar à Entidade Adjudicante a(s) correspondente(s) fatura(s) com uma antecedência de 30 dias úteis em relação à data do respetivo vencimento. 4. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respetiva pres…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 113 013,21 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 24/12/2024.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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