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Município de Aguiar da Beira

REFORMULAÇÃO DO ARMAZÉM MUNICIPAL / ESTALEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE PROTEÇÃO CIVIL

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 26498/2024

O concurso público "REFORMULAÇÃO DO ARMAZÉM MUNICIPAL / ESTALEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE PROTEÇÃO CIVIL" é promovido por Município de Aguiar da Beira, com um preço base de 1 650 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 20/12/2024. Categoria (CPV): Obras de construção de armazéns.

Entidade adjudicante
Município de Aguiar da Beira
NIF da entidade
506809307
Preço base
1 650 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
26498/2024
Data de publicação
06/12/2024
Prazo de propostas
20/12/2024
Categoria (CPV)
Obras de construção de armazéns
Localização
Av. Liberdade n.º 21, 3570-018

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_RefArmazemMunicipal.pdf === REFORMULAÇÃO DO ARMAZÉM MUNICIPAL / ESTALEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE PROTEÇÃO CIVIL 2024/300.10.001/20 CADERNO DE ENCARGOS 2 de 16 CAPÍTULO I Geral ARTIGO 1.º Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de Reformulação Do Armazém Municipal / Estaleiro Municipal E Centro De Proteção Civil. ARTIGO 2.º Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redação atual (Código dos Contratos Públicos, doravante "CCP"); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) Os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; d) O caderno de encargos; e) O projeto de execução; f) A proposta adjudicada; g) Os esclarecimentos sob…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Aguiar da Beira
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 1 650 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 20/12/2024.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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