Reabilitação dos Arruamentos do CED PM

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_caderno_de_encargos_2524000335.pdf === Página 1 de 40 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO 2524000335 “REABILITAÇÃO DOS ARRUAMENTOS – CED PM” Joaquina Maria Franco Assinado de forma digital por Joaquina Maria Franco Dados: 2024.06.11 12:16:21 +01'00' Página 2 de 40 Capítulo I Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do procedimento por Concurso Público, ao abrigo da alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, para a realização da empreitada de “Reabilitação dos Arruamentos – CED PM”, sito na Rua dos Jerónimos, N.º 5, 1400-210 LISBOA. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante, onde se inclui o presente caderno de encargos; b) Ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção atual, doravante “CCP”); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar; d) À Resolução do Conselho de Ministros 132/2023, de 19 de Outubro de 2023 e demais legislação que promova uma contratação pública sustentável, assente no cumprimento dos objectivos ambientais. e) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho, e à responsabilidade civil perante terceiros; Página 3 de 40 f) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatá…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Casa Pia de Lisboa, IP

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 275 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 27/06/2024.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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