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Município de Mira

Empreitada de execução de Skatepark na Praia de Mira

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 20691/2023

O concurso público "Empreitada de execução de Skatepark na Praia de Mira" é promovido por Município de Mira, com um preço base de 75 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 18/12/2023. Categoria (CPV): Construção de instalações desportivas.

Entidade adjudicante
Município de Mira
NIF da entidade
506724530
Preço base
75 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
20691/2023
Data de publicação
04/12/2023
Prazo de propostas
18/12/2023
Categoria (CPV)
Construção de instalações desportivas
Localização
Praça da República, Mira, 3070-304

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_encargos.pdf === Página 1 de 33 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA CADERNO DE ENCARGOS RELATIVO A CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS CAPíTULO I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Execução de Skatepark na Praia de Mira ” Clausula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada: 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»); c) Ao Decreto n.º 273/2003, de 29 de outubro e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP]; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP, c) Os esclarecimentos e as retificações…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Mira
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 75 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 18/12/2023.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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