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Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, EPE

Aquisição de serviços de manutenção geral para o Hospital Garcia de Orta, E.P.E., pelo período de 5 (cinco) anos

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 1635/2023

O concurso público "Aquisição de serviços de manutenção geral para o Hospital Garcia de Orta, E.P.E., pelo período de 5 (cinco) anos" é promovido por Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, EPE, com um preço base de 7 074 009,71 €, e prazo para entrega de propostas até 23/03/2023. Categoria (CPV): Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios.

Entidade adjudicante
Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, EPE
NIF da entidade
506361470
Preço base
7 074 009,71 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
1635/2023
Data de publicação
06/02/2023
Prazo de propostas
23/03/2023
Categoria (CPV)
Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios
Localização
Av. Torrado da Silva, 2805-267

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Anexo I do CE - Fundamentação Prazo de Vigência.pdf === Anexo I Os artigos 48º e 440º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, e suas alterações, estatuem que “… no caso dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato a celebrar superior a três anos deve ser fundamentada …”. Assim, como recordamos e tendo por base o anteprojeto de diploma, cuja redação só não foi outra, por se considerar manifestamente desnecessária, o certo é que se entendeu, desde logo, que o prazo superior a três anos poderia ter lugar se se revelasse necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objeto desse contrato ou das condições da sua execução. Com efeito, e por interpretação a contrario sensu, a opção por não estabelecer este circunstancialismo, certamente o de verificação mais frequente, parece corresponder à intenção de não limitar a entidade adjudicante, ficando, pois, o assunto reservado ao âmbito da discricionariedade, sem prejuízo do dever de fundamentação e do respetivo controlo, nos termos legais. Ora, salvo melhor opinião, a adjudicação de serviços de manutenção em unidade hospitalar reverte as duas situações a fundamentar como exceção. Isto é, do objeto do contrato e das condições da sua execução. Assim, há que reconhecer que a assistência/manutenção em unidade hospitalar, para além de ser uma especificidade que bem tem que ser demonstrada pelos eventuais adjudicatários, varia, ainda, de hospital para hospital, em função da sua idade, perfil tecnológico, amortização de equipamentos, instalações e nível de diferenciação tecnológica e de prestação de cuidados de saúde. A manutenção em meio e ambiente hospitalar exige dos adjudicatários um período de adaptação e entre cruzamento que a experiência tem demonstrado ser entre sete e o…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, EPE
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 7 074 009,71 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 23/03/2023.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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