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Secretaria-Geral do MAI

Procedimento n.º 39/DPIE/2020 - Empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 16949/2022

O concurso público "Procedimento n.º 39/DPIE/2020 - Empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana" é promovido por Secretaria-Geral do MAI, com um preço base de 275 500,00 €, e prazo para entrega de propostas até 12/01/2023. Categoria (CPV): Obras de construção de edifícios destinados às forças policiais.

Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do MAI
NIF da entidade
600014665
Preço base
275 500,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
16949/2022
Data de publicação
22/12/2022
Prazo de propostas
12/01/2023
Categoria (CPV)
Obras de construção de edifícios destinados às forças policiais
Localização
Rua São Mamede, 23, Freguesia de Santa Maria Maior — Lisboa, 1100-523

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Programa Procedimento.pdf === Procedimento n.º 39/DPIE/2020 Empreitada de: “Substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana” 2 Artigo 1.º Identificação e objeto do procedimento O presente concurso público tem por objeto a celebração do contrato de “Substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana” em conformidade com as disposições do Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade pública adjudicante e entidade instrutora do procedimento A entidade adjudicante é o Estado Português, Ministério da Administração Interna, representado pela Secretaria Geral (SGMAI), com o número de identificação fiscal, 600014665, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa e endereço eletrónico dpie@sg.mai.gov.pt. Artigo 3.º Órgão competente para a decisão de contratar A decisão de contratar compete ao Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do Despacho de subdelegação de competências n.º 8033/2022, de 23 de junho, publicado no DR, 2.ª Série – N.º 126, de 01 de julho. Artigo 4.º Pareceres prévios e peças que instruem o concurso 1. Nos termos das disposições conjugadas da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, do Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, e do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, por despacho, de 30 de abril de 2019, foi emitido parecer favorável. 2. As peças que instruem o presente procedimento são: a) O anúncio; b) O e respetivos anexos; c) O Caderno de Encargos e respetivas especificações técnicas. Artigo 5.º Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1. O procedimento em causa é totalmente tramitado eletronicamente, através da plataforma eletrónica d…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Secretaria-Geral do MAI
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 275 500,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 12/01/2023.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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