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Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE

239A000002 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) NO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E.P.E., NO ANOD E 2023

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 480/2022

O concurso público "239A000002 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) NO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E.P.E., NO ANOD E 2023" é promovido por Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE, com um preço base de 120 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 27/12/2022. Categoria (CPV): Serviços de consultoria em gestão de projectos.

NIF da entidade
508481287
Preço base
120 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
480/2022
Data de publicação
21/12/2022
Prazo de propostas
27/12/2022
Localização
Avenida Prof. Egas Moniz, 1649-035

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== CADERNO ENCARGOS.pdf === 1 CONCURSO PÚBLICO N.º 239A000002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) NO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E.P.E., NO ANO DE 2023 CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1 ― O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a prestação de serviços de consultoria no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), de 27 de abril, Lei 58/2019, de 08/08, para garantir a conformidade com os requisitos exigíveis pelo Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E. (CHULN). 2 ― Os serviços referidos no número anterior compreendem, designadamente, a execução das atividades descritas na cláusula 5.ª. 3 ― Todos os serviços objeto do contrato serão prestados com o acompanhamento do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do CHULN e os elementos do Gabinete de Proteção de Dados, sem prejuízo da autonomia técnica do pessoal que o prestador de serviços afete à execução do contrato. Cláusula 2.ª Contrato 1 ― O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 ― O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 ― Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 2 4 ― Em cas…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 120 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 27/12/2022.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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