PR2022710/55

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos_Transporte_Portimao_2023.pdf === Página 1 de 7 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO N.º 2022710/55 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS PARTICIPANTES DURANTE O CAMPEONATO NACIONAL DAS PROFISSÕES - SKILLS 2023 Página 2 de 7 PARTE I CONDIÇÕES GERAIS OU ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I Cláusula 1.ª - Objeto O presente caderno de encargos tem por objeto o transporte dos participantes durante o Campeonato Nacional das Profissões - Skills 2023, de acordo com os Termos de Referência descritos na Parte II deste Caderno de Encargos, sendo adotado o procedimento por Concurso Público sem publicitação no JOUE ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos [CCP), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação. Cláusula 2.ª - Prazo de Execução Transporte dos participantes de 27 de fevereiro de 2023 a 14 de março de 2023. Cláusula 3.ª - Preço Base O preço base (preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar, de acordo com o n.º 1 do artigo 47.º do CCP) é de 55.000,00 € (sem IVA). Cláusula 4.ª - Condições de Pagamento 1. Para efeitos de pagamento, o adjudicatário deve apresentar à entidade adjudicante a correspondente fatura com uma antecedência de 30 [trinta] dias em relação à data do respetivo vencimento. 2. A fatura correspondente deverá ser remetida à Direção de Serviços de Planeamento, Controlo e Gestão da Delegação Regional do da Delegação Regional do Algarve, Rua Dr. Cândido Guerreiro, 45 - 1º Edifício Nascente 8000 - 318 Faro. 3. Não sendo observado o prazo estabelecido no n. º 1 desta cláusula, considera-se que a fatura só se vence nos 30 (trinta] dias subsequentes à sua apresentação. 4. Na eventualidade do não cumprimento do prazo referido no número anterior, aplicar-se-á a Lei n. º 3/2010 de 27 de abril, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de juros de mo…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 55 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 31/12/2022.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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