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Município de Cascais

Concessão da Exploração do Forte de São João da Cadaveira, no concelho de Cascais - Imóvel de Interesse Público

Encerrado · Concessão de serviços públicos · Anúncio 16124/2021

O concurso público "Concessão da Exploração do Forte de São João da Cadaveira, no concelho de Cascais - Imóvel de Interesse Público" é promovido por Município de Cascais, com um preço base de 10 055,16 €, e prazo para entrega de propostas até 21/02/2022. Categoria (CPV): Serviços de hotelaria.

Entidade adjudicante
Município de Cascais
NIF da entidade
505187531
Preço base
10 055,16 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Concessão de serviços públicos
Número do anúncio
16124/2021
Data de publicação
23/12/2021
Prazo de propostas
21/02/2022
Categoria (CPV)
Serviços de hotelaria
Localização
Rua Manuel Joaquim Avelar, 118, Cascais, 2750-421

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Forte_Cadaveira.pdf === 1 CADERNO DE ENCARGOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO do Forte de São João da Cadaveira, no concelho de Cascais – Imóvel de Interesse Público PROC 1169/CC/DCOP/2021 2 CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento que tem por objeto a adjudicação de uma proposta tendente à concessão da exploração do imóvel designado por Forte de São João da Cadaveira, adiante designado apenas Forte de S. João no concelho de Cascais – Imóvel de Interesse Público -, com vista à realização de obras, incluindo de infraestruturas, e posterior exploração para fins turísticos, como como estabelecimento de restauração, de alojamento local ou outro projeto de vocação turística e/ou cultural, nos termos da legislação em vigor. 2. O estabelecimento da concessão compreende, assim, o bem imóvel, com estatuto dominial, pertencente ao Estado, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias Cascais e Estoril, concelho de Cascais, sob o artigo 690, melhor identificado na Peça desenhada 00 - Planta com identificação dos limites da área a afetar ao Projeto REVIVE, que integra o Anexo 1 e, bem assim, nos documentos que compõem os Anexos 2 e 3. 3 3. O Forte de S. João encontra-se classificado como Imóvel de Interesse Público, através do Decreto n.º 129/77, de 29 de setembro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 226, de 29 de setembro de 1977. 4. Em adição ao regime dominial resultante da classificação como Imóvel de Interesse Público, o imóvel que integra o estabelecimento da concessão situa-se em domínio público hídrico, sujeito, como tal, às respetivas restrições legais e regulamentares, bem como à necessária interação com a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P . (APA), em especial para o pagame…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Cascais
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 10 055,16 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 21/02/2022.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Concessão de serviços públicos

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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