FAP CPU DAT/RMI 5021010716 - Aquisição de Blusões de Voo

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_3.CE_5021010716.pdf === Página 1 de 10 CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as Cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, com o número FAP CPU DAT/RMI 5021010716, que tem por objeto a aquisição de Blusões de Voo, cujas quantidades a adquirir se encontram discriminadas no Anexo II. Cláusula 2.ª Conformidade e operacionalidade dos bens 1. O Adjudicatário obriga-se a entregar à Entidade Adjudicante os bens objeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos nas Cláusulas Técnicas que constituem a Parte II do presente Caderno de Encargos. 2. Os bens objeto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam. 3. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade dos bens. 4. O Adjudicatário é responsável perante a Entidade Adjudicante por qualquer defeito ou discrepância dos bens objeto do contrato que existam no momento em que os bens lhe são entregues. Página 2 de 10 Cláusula 3.ª Entrega dos bens objeto do contrato Os bens objeto do contrato devem ser entregues, nas condições DDP – Incoterms 2020, no DEPÓSITO GERAL DE MATERIAL DA FORÇA AÉREA – ALVERCA, no prazo que vier a ser proposto pelo Adjudicatário, até ao máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do envio da encomenda. Cláusula 4.ª Garantia técnica 1. Nos termos da presente Cláusula e da lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o Adjudicatário garante os bens objeto do contrato, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura do auto de receção, contra quaisquer defeitos ou discrep…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Estado Maior da Força Aérea

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 11 250,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 05/08/2021.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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