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Município de Viseu

PAQ.138/2021-Fornecimento Contínuo de JET-A1, Combustível para Aeronaves, por um período de 3 anos

Adjudicado · Aquisição de bens móveis · Anúncio 8393/2021

O concurso público "PAQ.138/2021-Fornecimento Contínuo de JET-A1, Combustível para Aeronaves, por um período de 3 anos" é promovido por Município de Viseu, com um preço base de 300 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 28/07/2021. Categoria (CPV): Petróleo e destilados.

Entidade adjudicante
Município de Viseu
NIF da entidade
506697320
Preço base
300 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de bens móveis
Número do anúncio
8393/2021
Data de publicação
28/06/2021
Prazo de propostas
28/07/2021
Categoria (CPV)
Petróleo e destilados
Localização
Praça da República S/N, Viseu, 3514-501

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_CJ_JET+A1_3_anos+2021_V2.pdf === CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 1º - Objecto O objecto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas do Caderno de Encargos, no fornecimento contínuo de Combustível Jet A1 p/ Aeronaves. Artigo 2º - Local de entrega dos bens Os bens objeto do contrato serão entregues no Aeródromo Municipal Gonçalves Lobato em Viseu. Artigo 3º - Prazo de entrega dos bens Os bens objeto do contrato deverão ser entregues até 24h após o recebimento da respetiva requisição. Artigo 4º - Validade do contrato 4.1 – O contrato será válido pelo período de 3 anos. 4.2 – O contrato cessa na data do seu termo sem qualquer aviso prévio; 4.3 – O contrato cessará caso se verifiquem alteração das cláusulas contratuais inicialmente acordadas; Artigo 5º - Preço contratual Pelo fornecimento dos bens objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Município de Viseu deve pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA á taxa legal em vigor. Artigo 6º - Sigilo O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionados com a actividade da entidade adjudicante. Artigo 7º - Cessão da posição contratual 7.1- O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante. 7.2 - Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve: a) ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b) a entidade adjudicante apreciar, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55º do D.L. 18/2009, de 29 de Janeiro, e tem capacidade técnica e financeira para assegurar o exacto e pontual cumprimento…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Viseu
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 300 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 28/07/2021.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de bens móveis

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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