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Município da Sertã

Reabilitação do Pavimento da EN 238, entre Sertã e Faleiros

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 5646/2021

O concurso público "Reabilitação do Pavimento da EN 238, entre Sertã e Faleiros" é promovido por Município da Sertã, com um preço base de 406 500,00 €, e prazo para entrega de propostas até 14/05/2021. Categoria (CPV): Pavimentação de estradas.

Entidade adjudicante
Município da Sertã
NIF da entidade
506963837
Preço base
406 500,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
5646/2021
Data de publicação
29/04/2021
Prazo de propostas
14/05/2021
Categoria (CPV)
Pavimentação de estradas
Localização
Largo do Município, n.º14, Sertã, Sertã, 6100-738

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== CADERNO ENCARGOS.pdf === CADERNO DE ENCARGOS Pág. 1 ABRIL / 2021 PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE: CADERNO DE ENCARGOS (CCP - Código dos Contratos Públicos) Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redação atualizada de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto, e nos termos das Declarações de Retificação nºs 36-A/2017, de 30 de outubro, e 42/2017, de 30 de novembro CADERNO DE ENCARGOS Pág. 2 ABRIL / 2021 CADERNO DE ENCARGOS CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Reabilitação do Pavimento da EN 238, entre Sertã e Faleiros”, Freguesias de Sertã e Cabeçudo, Concelho da Sertã. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”), na sua versão atualizada; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código;…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município da Sertã
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 406 500,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 14/05/2021.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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