ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM VÁRIAS COMPONENTES

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CadernodeEncargos_CP_signed_20260417115623.pdf === Página 1 de 26 CONCURSO PÚBLICO - PROCEDIMENTO N.º CP/3/2026 CADERNO DE ENCARGOS ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM VÁRIAS COMPONENTES. Página 2 de 26 PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência de procedimento pré-contratual que tem por objeto a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em várias componentes, conforme melhor explanado na parte II do presente caderno de encargos Cláusula 2.ª Elementos do Contrato 1- contrato a celebrar é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. 2- contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Adjudicatário. 3- Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados. 4- Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo prestador de serviços nos termos do disposto no artigo 101.º do referido diploma legal. 5- A entidade adjudicante reserva-se ao direito de não celebração do contrato, fruto da aplicação da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro de forma a compromissar a despesa inerente à adjudicação, nos termos da alínea d), do n.º 1, do…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Ponta do Sol

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 211 255,21 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 23/04/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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