Subscrição do licenciamento da infraestrutura de comunicações de voz CCM

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno de Encargos_CCM.pdf === SUBSCRIÇÃO DO LICENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÕES DE VOZ – CCM – 36 MESES CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.ª – Objeto O presente caderno de encargos compreende as clausulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual de concurso público, no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP), que tem por objeto principal a “Subscrição do licenciamento da infraestrutura de comunicações de voz – 36 meses” da Procuradoria-Geral da República, adiante designada por PGR, especificado no Anexo I do presente caderno de encargos. Cláusula 2.ª - Contrato 1. O contrato integra os seguintes elementos: a. Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos; b. Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c. O presente caderno de encargos; d. A proposta adjudicada; e. Os esclarecimentos sobre a proposta a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário; 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. 3. Os ajustamentos propostos pela PGR, nos termos previstos no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo código prevalecem sobre todos os documentos previstos no n.º 1 da presente cláusula. Cláusula 3.ª - Obrigações do Adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorre para o adjudicatário a obrigação da exata e pontual execução dos serviços adjudicados, de acordo com o…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Procuradoria-Geral da República

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 38 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 25/05/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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