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Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 12669/2026

O concurso público "Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional" é promovido por Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com um preço base de 3 207 304,80 €, e prazo para entrega de propostas até 12/06/2026, 23:59. Categoria (CPV): Serviços públicos gerais.

Entidade adjudicante
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
NIF da entidade
600082563
Preço base
3 207 304,80 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
12669/2026
Data de publicação
18/05/2026
Prazo de propostas
12/06/2026, 23:59
Categoria (CPV)
Serviços públicos gerais
Localização
Av. CAsal de Cabanas n.1, Barcarena, 2734-507

Lotes

  • Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
  • Análise de processos em fase pós decisão

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_CP_31_2023.pdf === MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA CONCURSO PÚBLICO 31/ANSR/2023 Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional Página 2 de 44 Parte I Cláusulas Jurídicas Capítulo I Disposições Gerais Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional. 2. O contrato referido no número anterior compreende dois lotes: Lote 1 – Análise de 30.000 autos de contraordenação/mês e elaboração da correspondente proposta de decisão/despacho, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação; Serviços administrativos para elaboração dos ofícios de notificação das diligências de prova que venham a ser determinadas pelos juristas. Lote 2 – Análise de 15.000 processos/mês em fase pós decisão. Serviços administrativos de preparação dos processos e elaboração dos ofícios respetivos de envio dos processos a tribunal e de notificação de eventuais despachos aos arguidos. 3. É permitida a apresentação de propostas de acordo com os lotes identificados no número anterior, atendendo aos perfis estabelecidos na cláusula 30ª. 4. Aos concorrentes é permitida a apresentação de propostas relativas à totalidade dos lotes ou a cada um dos lotes, mas não a parte de um lote. Página 3 de 44 Cláusula 2.ª Documentos Integrantes do contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos de erros e omissões das peças do procedimento identificados pelos concorrentes, desde qu…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 3 207 304,80 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 12/06/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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