Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público municipal sita no Aeródromo Municipal de Cascais.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_ANEXOS_PROGRAMA_PROCEDIMENTO.docx === ANEXO III – MODELOS DE CAUÇÃO I) MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA GARANTIA BANCÁRIA N.º [indicação do número] [Designação do Banco Garante], com o capital social de [inserir] euros, registado na [inserir] sob o número [inserir], com o número de contribuinte e de pessoa coletiva n.º [inserir], com sede na [inserir], adiante designado por Garante, a pedido e por conta de [Identificação da Adjudicatária], com sede em [inserir], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [inserir], com o número único de matrícula e de pessoa coletiva [inserir], adiante designada por Ordenante, e tendo pleno conhecimento de que a Ordenante se obrigou a entregar à Cascais Dinâmica – Gestão de Economia, Turismo e Empreendedorismo, E.M., S.A., adiante designada por “Cascais Dinâmica” ou “CD”, “Entidade Licenciante” e “Entidade Adjudicante”, pessoa coletiva n.º 503 589 780, com sede na Avenida Clotilde, Edifício do Centro de Congressos do Estoril, 3.º A, 2765-211 Estoril, e a manter em vigor, uma garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação, a favor da CD, junto de um banco ou instituição financeira de primeira ordem, ou por outro banco ou instituição financeira aceite pela CD, até ao valor de € [montante] ([montante por extenso]), correspondente a 2 % (dois por cento) da totalidade do preço contratual, com exclusão do IVA, em caução do bom e pontual cumprimento, pela [Identificação da Adjudicatária], das obrigações decorrentes do Caderno de Encargos e do Contrato de Licença aeroportuária a celebrar na sequência do Concurso Público para a atribuição de uma licença aeroportuária de utilização privativa de parcela do domínio público aeroportuário destinada à conceção, construção, licenciamento e exploração económica de um hangar aeronáutico e respetiva placa no Aeródromo Municipal de Cascais, que adiante se designa…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendorismo, EM, SA

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 100 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 26/06/2026, 18:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Concessão de serviços públicos

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