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Município de Valpaços

Edifício do Centro Municipal de Proteção Civil

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 14937/2026

O concurso público "Edifício do Centro Municipal de Proteção Civil" é promovido por Município de Valpaços, com um preço base de 471 698,11 €, e prazo para entrega de propostas até 25/06/2026, 23:59. Categoria (CPV): 45453100-8.

Entidade adjudicante
Município de Valpaços
NIF da entidade
506874320
Preço base
471 698,11 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
14937/2026
Data de publicação
09/06/2026
Prazo de propostas
25/06/2026, 23:59
Categoria (CPV)
45453100-8
Localização
Praça do Município, Freguesia de Valpaços e Sanfins, 5430-482

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== 9 - P.P.G.R.C.D.pdf === 1 PLANO DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro) 1. INTRODUÇÃO O presente documento tem como finalidade estabelecer um conjunto de regras de observação obrigatória a adotar nos trabalhos da Obra “Centro Municipal de Proteção Civil” pertencente ao Município de Valpaços. O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado pela Lei n.º 52/2021 de 10 de agosto estabelece o regime jurídico específico a que fica sujeita a gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, designados resíduos de construção e demolição (RCD), bem como a sua prevenção. Neste âmbito é previsto que nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projeto de execução seja acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPG), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respetivamente aplicáveis constantes dos mencionados decretos-lei bem como no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro. Incumbe ao empreiteiro executar o PPGRCD, assegurando, designadamente: • A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra; • A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD; • A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado; • Que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses. O PPG pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de conceção-construção, pelo adjudicatário com a autorização do dono de obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada. O PPG deve estar disponível no loca…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Valpaços
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 471 698,11 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 25/06/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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