REMODELAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO NA RUA ALMIRANTE GAGO COUTINHO EM CASTANHEIRA DO RIBATEJO

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== 003_26_MOD_DPC02_08_Anexo_PSS.pdf === 1 / 7 ANEXO 1 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÂMBITO GERAL E LOCAIS DE TRABALHO Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de abril e pela Lei n.º 118/99 de 11 de agosto. Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho e seus princípios. Portaria n.º 762/2002, de 1 de julho. Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais. Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro, alterado pela Lei n.º 113/99 de 3 de agosto. Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 89/656/CEE, de 30 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (não se aplica a estaleiros). Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro. Estabelece as normas técnicas de execução do D.L. n.º 347/93, de 1 de outubro. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 7/95 de 29 de março, Lei n.º 118/99 de 11 de agosto e Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de junho. Estabelece o regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. Portaria n.º 1179/95, de 26 de setembro. Modelo da ficha de notificação da modalidade adotada pela empresa para os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro. Código do trabalho. Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro. Estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. ESTALEIROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Decreto-Lei n.º 41 821 de 11 de agosto de 1958. Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil. Decreto-Lei n.º 46 427 de 10 de julho de 1965. Regulamento das Instalações Provisórias destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras. Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 343 602,60 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 26/06/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Empreitadas de obras públicas

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