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Município de Viana do Alentejo

Concessão de exploração do Quiosque do Jardim Público de Alcáçovas

Adjudicado · Concessão de serviços públicos · Anúncio 15640/2026

O concurso público "Concessão de exploração do Quiosque do Jardim Público de Alcáçovas" é promovido por Município de Viana do Alentejo, com um preço base de 7200,00 €, e prazo para entrega de propostas até 23/06/2026, 23:59. Categoria (CPV): 55330000-2.

Entidade adjudicante
Município de Viana do Alentejo
NIF da entidade
506151174
Preço base
7200,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Concessão de serviços públicos
Número do anúncio
15640/2026
Data de publicação
18/06/2026
Prazo de propostas
23/06/2026, 23:59
Categoria (CPV)
55330000-2
Localização
Rua Brito Camacho Nr. 13, Évora, 7090-237

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Cardeno de Encargos Quiosque do jardim público de Alcáçovas 2026 Corrigido.pdf === 1 CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE DO JARDIM PÚBLICO DE ALCÁÇOVAS CONCURSO PÚBLICO (Código dos Contratos Públicos anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro na redação atual) CADERNO DE ENCARGOS 2 TÍTULO I DAS CONCESSÕES EM GERAL Capítulo I Disposições por que se rege a concessão Cláusula 1ª Contrato 1 - O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 - O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) O presente Caderno de Encargos; b) A proposta adjudicada; 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Capítulo II Objeto Cláusula 2ª Âmbito da concessão O contrato tem por objeto a concessão da exploração do Quiosque do Jardim Público de Alcáçovas, encontrando-se este devidamente equipado com o material necessário ao seu pleno funcionamento. 3 Cláusula 3ª Estabelecimento da concessão 1 - O estabelecimento da concessão é composto pelos bens móveis e imóveis afetos àquela e pelos direitos e obrigações destinados à realização do interesse público subjacente à celebração do contrato. 2 - Para efeitos do disposto no ponto anterior, consideram-se afetos à concessão todos os bens existentes à data de celebração do contrato, assim como os bens a criar, construir, adquirir ou instalar pelo concessionário em cumprimento do mesmo, que sejam indispensáveis para o adequado desenvolvimento das atividades concedidas, indep…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Viana do Alentejo
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 7200,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 23/06/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Concessão de serviços públicos

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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