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Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Aquisição de bens/serviços de computação, migração, suporte e gestão para Sistemas da Administração Eleitoral

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 15803/2026

O concurso público "Aquisição de bens/serviços de computação, migração, suporte e gestão para Sistemas da Administração Eleitoral" é promovido por Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com um preço base de 4 991 372,00 €, e prazo para entrega de propostas até 17/07/2026, 23:59. Categoria (CPV): 50300000-8.

Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
NIF da entidade
600014665
Preço base
4 991 372,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
15803/2026
Data de publicação
19/06/2026
Prazo de propostas
17/07/2026, 23:59
Categoria (CPV)
50300000-8
Localização
Rua São Mamede, 23, Freguesia de Santa Maria Maior — Lisboa, 1100-523

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Programa do Procedimento - Proc. 46_2025.pdf === 1 Procedimento n.º 46/DSUMC/2025 Aquisição de bens/serviços de computação, migração, suporte e gestão para Sistemas da Administração Eleitoral Programa do Procedimento 2 Cláusula 1.ª Objeto O presente procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no JOUE tem como objeto a aquisição de bens/serviços de computação, migração, suporte e gestão para Sistemas da Administração Eleitoral, de acordo com as especificações técnicas fixadas no Anexo I ao respetivo Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Entidade adjudicante, órgão competente e decisão de contratar e parecer prévio 1. A entidade adjudicante é o Estado Português, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), titular do NIPC 600 014 665, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, abreviadamente designada SGMAI. 2. Através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 95/2026, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário da República 1ª Série, nº 99, de 22 de maio de 2026, ficou a autorizada a realizar a despesa inerente ao contrato a celebrar. 3. Através da referida Resolução do Conselho de Ministros, foram subdelegadas todas as competências no Senhor Ministro da Administração Interna. 4. O Senhor Ministro da Administração Interna subdelegou no Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, incluindo a outorga do contrato e a sua execução. 5. No cumprimento do estatuído no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, foi obtido o parecer prévio favorável da ARTE com o n.º 202601260285, datado de 02.02.2026. Cláusula 3.ª Cômputo dos prazos 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prazos previstos no Programa do Procedimento contam-se nos termos do artigo 470º do CCP. 2. O…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 4 991 372,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 17/07/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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