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Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Proc. nº 13/DPIE/2025-Aquisição de Dispositivos de Imobilização, para a GNR e para a PSP, no âmbito do DLPIEFSS

Adjudicado · Aquisição de bens móveis · Anúncio 16673/2026

O concurso público "Proc. nº 13/DPIE/2025-Aquisição de Dispositivos de Imobilização, para a GNR e para a PSP, no âmbito do DLPIEFSS" é promovido por Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com um preço base de 4 310 152,00 €, e prazo para entrega de propostas até 13/07/2026, 23:59. Categoria (CPV): 35310000-0.

Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
NIF da entidade
600014665
Preço base
4 310 152,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de bens móveis
Número do anúncio
16673/2026
Data de publicação
30/06/2026
Prazo de propostas
13/07/2026, 23:59
Categoria (CPV)
35310000-0
Localização
Rua São Mamede, 23, Freguesia de Santa Maria Maior — Lisboa, 1100-523

Lotes

  • Lote 1
  • Lote 2

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Programa do Procedimento.pdf === Procedimento nº 13/DPIE/2025 Aquisição de dispositivos de imobilização para a GNR e a PSP, no âmbito do DLPIEFSS. Programa do Procedimento Proc. 13/DPIE/2025 – Programa do Procedimento Página 2 de 26 Artigo 1.º Objeto 1. O presente procedimento tem por objeto a aquisição de dispositivos de imobilização para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito do DLPIEFSS. 2. Os bens a adquirir deverão obedecer às especificações e condições técnicas constantes do Anexo I, do Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante 1. A entidade adjudicante é o Estado Português, Ministério da Administração Interna, representado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), com o número de identificação fiscal, 600014665, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa e endereço eletrónico dpie@sg.mai.gov.pt. 2. As entidades destinatárias são: a) A Guarda Nacional Republicana (GNR); b) A Polícia de Segurança Publica (PSP). Artigo 3.º Órgão competente para decidir contratar 1. A Autorização da despesa foi conferida através da Resolução de Conselho de Ministros nº 66/2026, de 12 de março, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 66, de 6 de abril de 2026. 2. A decisão de contratar foi autorizada por Despacho n.º 278/MAI/XXV/2026, de 25 de maio de 2026, de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna, exarado com base na Informação n.º 18752/2026/SG/DPIE, de 21 de maio de 2026, no âmbito das delegações de competências, ao abrigo do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026, de 12 de março de 2026. 3. A aprovação das peças do procedimento competiu ao Senhor Secretário Geral do Ministério da Administração Interna, por Despacho de 27 de maio de 2026, ao abrigo das competências subdelegadas, nos termos do Despacho n.º 278/MAI/XXV/2026, de 25 de maio de 2026. Proc. 13/DPIE/…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 4 310 152,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 13/07/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de bens móveis

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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