PRR - Aquisição e instalação de equipamentos de conectividade via satélite para as freguesias e municípios de Portugal

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Programa de Procedimento.pdf === 1 Procedimento n.º 53/DSUMC/2026 PRR - Aquisição e instalação de equipamentos de conectividade via satélite para as freguesias e municípios de Portugal PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 2 Artigo 1.ª Objeto O presente procedimento pré-contratual tem como objeto a Aquisição de equipamentos de conectividade via satélite para as freguesias e municípios de Portugal, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), de acordo com as especificações técnicas fixadas no Anexo ao caderno de encargos. Artigo 2.ª Entidade adjudicante, órgão competente e decisão de contratar 1. A entidade adjudicante é o Estado Português, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) titular do NIF 600 014 665, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, com telefone n.º 213409000, abreviadamente designada SGMAI. 2. É competente para autorização da despesa, decisão de contratar, escolha do procedimento e aprovação das peças o Senhor Ministro da Administração Interna, nos termos da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho. Artigo 3.ª Consulta Preliminar ao Mercado Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 35-A do CCP, e decorrente da preparação do presente procedimento foi realizada consulta preliminar, sendo que toda a informação pertinente partilhada no âmbito da mesma foi incluída nas peças do procedimento. Artigo 4.ª Acesso ao procedimento e disponibilização das peças do Concurso O presente procedimento será integralmente disponibilizado na plataforma eletrónica de contratação pública Vortalnext com o seguinte endereço eletrónico: https://community.vortal.biz/PRODSTS/GOV/Login.aspx. Artigo 5.ª Esclarecimentos e erros e omissões das peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso devem ser solicitados por escrit…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 3 775 388,60 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 16/07/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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