Reabilitação do Edifício Centro FITEI – Porto - Empreitada de Obras Públicas

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_Final.pdf === CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO N. º CP/1/2026 CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS QUE TEM POR OBJETO A REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO “CENTRO DE CRIAÇÃO FITEI - PORTO” 2 PARTE I - CLÁUSULAS GERAIS Capítulo I – Disposições Gerais Cláusula 1.ª (Objeto) O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso público para a formação do contrato de empreitada de “Reabilitação do Edifício Centro FITEI – Porto”. Cláusula 2.ª (Disposições por que se rege a empreitada) 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante, incluindo os seus anexos; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) na sua redação em vigor; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo empreiteiro nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos; c) Os esclarecimentos e as retificações relativ…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

FITEI CRL - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 788 339,11 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 05/08/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Empreitadas de obras públicas

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