Saltar para o conteúdo principal

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Reabilitação de 5 Habitações, Sitas na Praceta dos Pescadores, Portimão, Propriedade dos SSGNR

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 17813/2026

O concurso público "Reabilitação de 5 Habitações, Sitas na Praceta dos Pescadores, Portimão, Propriedade dos SSGNR" é promovido por Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, com um preço base de 300 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 04/08/2026, 17:00. Categoria (CPV): 45453000-7.

Entidade adjudicante
Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
NIF da entidade
501433813
Preço base
300 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
17813/2026
Data de publicação
10/07/2026
Prazo de propostas
04/08/2026, 17:00
Categoria (CPV)
45453000-7
Localização
Rua do Jardim do Tabaco, 13, 1149-039

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== ANEXO VI_Nota_Just_Nao_Execucao_Revisao_Projeto_Portimão.pdf === ANEXO VI Nota Justificativa da Não Execução da Revisão de Projeto A presente nota justificativa destina-se a enquadrar a empreitada de “Reabilitação de cinco habitações, sitas na Praceta dos Pescadores, Portimão, propriedade dos SSGNR” à luz do regime atualmente vigente relativo à revisão de projeto de execução, designadamente nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. A obra patenteada no projeto trata-se de uma obra classificada na Categoria II, de acordo com o n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, sendo de natureza simples e com as seguintes características dominantes: - Conceção simples, baseada em programa preliminar com exigências correntes; - Instalações e equipamentos correspondentes a soluções sem complexidades específicas; - Pequeno grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; - Solução da conceção e construção sem condicionamentos especiais de custos. Após análise das características da intervenção projetada, conclui-se que a mesma apresenta reduzida complexidade técnica, assente em soluções construtivas correntes e em métodos de execução amplamente consolidados na prática da construção, não envolvendo processos construtivos inovadores nem especiais exigências de coordenação técnica entre especialidades. Verifica-se ainda que o preço base da empreitada se situa abaixo do limiar legalmente relevante para efeitos da obrigatoriedade de revisão do projeto de execução (inferior a 400.000,00€), não se encontrando preenchidos os pressupostos que determinam a sujeição obrigatória a revisão por entidade terceira independente, nos termos da legislação aplicável. Nestes termos, considerando o enquadramento legal vigente, o valor da empreitada e a reduzida complexidade técnica da intervenção, considera-se fundamentada a…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 300 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 04/08/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

Veja a análise completa deste concurso

Aceda aos documentos, análise por IA, alertas automáticos e concursos semelhantes na plataforma dynamarket.

Criar conta gratuitaEntrar

Fonte oficial: BASE.gov.pt

Mais desta entidade

Mesma categoria CPV