Concurso Público para aquisição de Serviço de Seguros

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_I_II/Caderno de Encargos I II/Caderno de Encargos_Parte_II_EspecificaçΣes_Técnicas_vf Form.pdf === 1 Nº 29 - PARTE II SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO 1. OBJETO DO SEGURO: 1.1 A responsabilidade do tomador do seguro, pelos encargos provenientes de acidentes em serviço do pessoal afeto à entidade adjudicante, independentemente do seu vínculo contratual, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 novembro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, o Código do Procedimento Administrativo, demais legislação em vigor e de acordo com as condições gerais da apólice uniforme de Acidentes de Trabalho, devidamente adaptada aos trabalhadores da Administração Pública. 2. ÂMBITO DO SEGURO: 2.1 Ficam abrangidos por este contrato todos os trabalhadores, contratados por tempo indeterminado ou a termo ao serviço da Junta de Freguesia, inscritos no Regime de Proteção Social Convergente (RPSC - Caixa Geral de Aposentações) e no Regime Geral de Segurança Social (RGSS). 2.2 O local de trabalho a segurar é todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do tomador do seguro; 2.3 O tempo de trabalho engloba todos os acidentes que possam ocorrer no local de trabalho e durante o período de laboração, o que preceder o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em atos também com ele relacionados, e as interrupções normais ou forçosas de trabalho, e ainda no percurso de e para o local de trabalho; 2.4 Em conformidade com o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 503/99, 20 de novembro, a entidade adjudicante transfere a responsabilidade por acidentes em…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

União das Freguesias de Pontinha e Famões

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 66 500,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 19/07/2026, 17:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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